Termos de Uso

0.1. Propositio: Ferramenta online para criação, gestão e envio de orçamentos profissionais em PDF, controle de produção etc.

0.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza os serviços oferecidos pela Propositio.

0.3. Orçamento: Documento gerado pela Propositio, com descrição de itens/serviços, preços, condições e validade, que pode ser exportado em PDF e enviado ao cliente.

0.4. Plano: Modalidade de serviço contratada pelo usuário, com diferentes funcionalidades e limites definidos pela Propositio.

0.5. Painel Administrativo: Interface disponibilizada ao usuário para criação de orçamentos, organização de clientes/itens, configurações, relatórios, etc.

1.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Propositio.

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da Propositio, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com quaisquer dos termos aqui descritos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

1.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário a leitura atenta e a aceitação destes Termos antes de utilizar os serviços oferecidos.

1.4. A Propositio reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo da plataforma após modificações será interpretado como concordância tácita com os novos termos.

1.5. Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso e a relação contratual entre a Propositio e o usuário, sejam eles usuários ou visitantes da plataforma.

2.1. A Propositio é uma ferramenta digital que permite criar, organizar e enviar orçamentos profissionais em PDF, inclusive com personalização de logotipo, itens, condições comerciais, validade e status.

2.2. O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas nos orçamentos e cadastros (clientes, itens, serviços, preços, prazos), pelo envio aos seus clientes e pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes de sua atividade.

2.3. O código-fonte da plataforma Propositio é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo expressamente vedado ao usuário o acesso, engenharia reversa, cópia, distribuição ou qualquer uso indevido.

2.4. A Propositio concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Essa licença não implica transferência de propriedade intelectual ou qualquer direito sobre o código-fonte da plataforma.

2.5. O presente contrato não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, seus módulos, funcionalidades, design, códigos ou estrutura, sendo vedada a reprodução total ou parcial por qualquer meio.

3.1. Para utilizar a Propositio, o usuário deverá preencher o formulário de cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário compromete-se a manter esses dados atualizados sempre que houver qualquer alteração.

3.2. Caso sejam identificadas informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou que contrariem estes Termos, a Propositio poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta do usuário, sem a necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.

3.3. O usuário é o único responsável pelas informações inseridas em sua conta, isentando a Propositio de qualquer responsabilidade por erros, omissões ou prejuízos decorrentes do fornecimento incorreto de dados.

3.4. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. Toda e qualquer atividade realizada por meio da conta será de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em casos de uso indevido por terceiros.

3.5. A Propositio utilizará o e-mail cadastrado como principal canal de comunicação com o usuário. É de responsabilidade do usuário manter este e-mail válido, acessível e atualizado.

3.6. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais. Caso o usuário seja menor de idade, será necessário apresentar autorização expressa de seu responsável legal, que assumirá total responsabilidade pelo uso da conta.

3.7. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação expressa ao suporte da Propositio. A exclusão da conta é irreversível e acarretará a perda definitiva de todos os dados, incluindo orçamentos, clientes e históricos. Certos dados poderão ser mantidos por período adicional para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.1. A plataforma Propositio está disponível por meio do endereço eletrônico https://www.propositio.com.br.

4.2. A Propositio atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica para criação, gestão e envio de orçamentos. Toda e qualquer negociação comercial decorrente dos orçamentos é de responsabilidade do usuário.

4.3. Ao concluir o cadastro, o usuário terá acesso a um painel administrativo com o qual poderá configurar e gerenciar, de forma autônoma, os dados e conteúdos de sua empresa, clientes e orçamentos.

5.1. É estritamente proibida a utilização da plataforma para divulgar, comercializar, promover ou distribuir:

• Conteúdos ilegais, difamatórios, ofensivos, racistas, obscenos ou discriminatórios;
• Produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida ou restrita por lei;
• Itens que infrinjam direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes ou direitos autorais;
• Produtos falsificados, ilícitos, contrabandeados ou sem origem comprovada;
• Materiais protegidos por copyright sem a devida autorização;
• Propaganda enganosa ou que dependa de licenças não obtidas;
• Autopeças usadas ou peças de desmanche;
• Armas de fogo;
• Medicamentos controlados;
• Serviços financeiros não autorizados;
• Produtos ou serviços que dependam de autorização, certificação ou licença de órgãos reguladores, caso o usuário não possua a documentação exigida;
• Entre outros itens previstos em regulamentações específicas.

5.2. A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

6.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo cadastrado e enviado por meio do serviço, incluindo textos, imagens, logotipos, preços, descrições, links, arquivos e demais informações inseridas em seus orçamentos e cadastros.

6.2. O usuário é responsável por toda a atividade e conteúdo carregados, recolhidos, gerados, armazenados, distribuídos ou transmitidos por meio de sua conta.

6.3. A Propositio não realiza controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado pelos usuários, mas se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que comprometa a integridade do serviço ou de terceiros.

6.4. Não é permitida a divulgação, comercialização ou exploração de produtos falsificados ou serviços falsos no serviço.

6.5. O usuário concorda em indenizar e isentar a Propositio de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, prejuízos, ações judiciais ou administrativas relacionadas ao conteúdo publicado e aos orçamentos enviados.

6.6. É responsabilidade do usuário observar as restrições legais aplicáveis à sua atividade, incluindo ofertas e contratos com consumidores quando houver, bem como a veracidade das informações apresentadas nos orçamentos.

7.1. Poderão ser utilizados serviços de monitoramento, como Google Analytics, para mensurar acessos aos links de orçamentos compartilhados.

8.1. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, logotipos ou elementos distintivos de titularidade da Propositio.

8.2. O usuário autoriza a Propositio, de forma não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado, a utilizar seu nome, logotipo e identidade visual, exclusivamente para fins de divulgação da plataforma, estudos de caso, demonstrações públicas e campanhas promocionais.

9.1. É de responsabilidade do usuário manter os pagamentos em dia nos planos pagos. Em caso de inadimplência, a conta poderá ser automaticamente rebaixada para o plano gratuito, com as limitações correspondentes.

9.2. Contas gratuitas que permanecerem inativas por mais de 90 dias consecutivos poderão ser suspensas ou excluídas definitivamente, a critério da Propositio.

10.1. A Propositio se reserva o direito de recusar o fornecimento do serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, por qualquer motivo, especialmente em casos de violação dos presentes Termos.

10.2. O uso inadequado da plataforma, incluindo abuso de recursos gratuitos, geração de carga excessiva nos servidores, ou tentativas de comprometimento da estabilidade do sistema, poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou exclusão da conta.

10.3. Usuários reincidentes em violações poderão ter o acesso bloqueado definitivamente, inclusive com impedimento de criação de novas contas, independentemente do e-mail, IP ou CPF/CNPJ utilizado.

10.4. Usuários que reincidirem na violação destes termos poderão ser impedidos de criar novas contas, independentemente do e-mail ou CPF/CNPJ utilizado, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

10.5. O usuário concorda em utilizar a plataforma de maneira adequada, sem gerar sobrecarga nos servidores, abusar de recursos gratuitos ou realizar ações que possam comprometer o funcionamento da Propositio. Caso seja identificado uso excessivo ou fora dos padrões razoáveis, a Propositio poderá aplicar medidas corretivas, incluindo limitação de acessos, suspensão ou exclusão da conta.

10.6. Caso a Propositio receba denúncias fundamentadas sobre irregularidades cometidas pelo usuário, ou se houver solicitação de informações por autoridades competentes, a conta do usuário poderá ser suspensa temporariamente. Se o usuário não responder ou não fornecer a documentação solicitada no prazo estipulado, a conta poderá ser encerrada de forma definitiva, sem direito a reativação do acesso ao painel.

10.7. Em caso de identificação de fraude, má-fé ou dolo por parte do usuário no uso da plataforma ou em sua operação comercial, a Propositio poderá aplicar multa contratual equivalente a até 10 (dez) vezes o valor do plano contratado, sem prejuízo da suspensão imediata da conta e das demais medidas legais cabíveis.

10.8. A Propositio poderá suspender ou excluir a conta do usuário caso haja denúncias fundamentadas de consumidores ou terceiros relatando condutas lesivas, ilícitas ou em desconformidade com estes Termos. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio e a critério exclusivo da Propositio.

10.9. Não será tolerado o uso de linguagem ofensiva, discriminatória, abusiva ou desrespeitosa nas interações com a equipe de suporte da Propositio. A conta do usuário poderá ser suspensa ou encerrada, a exclusivo critério da Propositio, em caso de violação desta conduta.

11.1. Fornecer, no momento do cadastro e durante o uso da plataforma, informações verdadeiras, completas e atualizadas.

11.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar imediatamente a Propositio sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

11.3. Efetuar os pagamentos devidos de forma antecipada, quando estiver vinculado a um plano pago, de acordo com os prazos e formas disponibilizadas.

11.4. Observar e cumprir integralmente todas as leis e regulamentações aplicáveis à sua atividade comercial, inclusive tributárias, de proteção ao consumidor, e demais normas pertinentes.

11.5. O usuário é o único responsável por todos os tributos, taxas, encargos e obrigações legais decorrentes de suas atividades comerciais, bem como por quaisquer vícios, defeitos ou danos causados a consumidores em razão de seus serviços e negociações decorrentes dos orçamentos emitidos.

12.1. Disponibilizar atendimento ao usuário por meio de canais oficiais, como e-mail, exclusivamente para assuntos relacionados ao uso da plataforma.

12.2. Promover, sempre que necessário, correções e melhorias na plataforma, respeitando prazos razoáveis de acordo com a complexidade técnica envolvida. As atualizações poderão ser realizadas de forma automática e sem aviso prévio.

12.3. O suporte será prestado em dias úteis e durante o horário comercial, exclusivamente por canais definidos pela Propositio. O suporte não inclui desenvolvimento sob demanda, configurações específicas ou personalizações individuais.

13.1. A Propositio utiliza serviços de terceiros (como hospedagem, e-mails e análises de acesso) para prover suas funcionalidades. Eventuais falhas nesses serviços isentam a Propositio de responsabilidade por danos, prejuízos ou indisponibilidades.

13.2. A Propositio não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma. Podem ocorrer interrupções por falhas técnicas, manutenção, upgrades, eventos externos ou de força maior.

13.3. A Propositio não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos relacionados ao uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, lucros cessantes, interrupções de negócios ou falhas de operação.

13.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade financeira da Propositio excederá o valor correspondente a uma mensalidade do plano vigente no momento do fato gerador do eventual dano.

13.5. A Propositio realiza backups periódicos de seus servidores, mas não garante a recuperação de dados apagados ou modificados por ação do próprio usuário. É responsabilidade do usuário manter cópias locais de informações importantes.

13.6. A Propositio não se responsabiliza por falhas decorrentes do uso de softwares de terceiros integrados pelo usuário à plataforma ou sistemas de terceiros conectados.

13.7. A Propositio também não se responsabiliza por falhas causadas por uso inadequado da plataforma por funcionários, representantes ou terceiros que tenham acesso autorizado pelo usuário.

13.8. O usuário é responsável pela gestão, comunicação e demais aspectos comerciais de suas atividades. Recomenda-se buscar orientação especializada quando necessário.

13.9. O usuário compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que a Propositio figure como parte em ações judiciais decorrentes de suas atividades. Se não for possível, o usuário deverá arcar com todos os custos processuais, despesas, honorários advocatícios, condenações e indenizações, inclusive reembolsando a Propositio por valores eventualmente desembolsados.

13.10. A Propositio não garante sucesso comercial ou obtenção de lucros por parte do usuário, sendo este o único responsável pelos resultados e negociações decorrentes dos orçamentos emitidos.

13.11. A Propositio não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes da infraestrutura, configurações, softwares, redes ou dispositivos utilizados pelo usuário.

13.12. Caso o pagamento do plano seja realizado por meio de cartão de crédito de terceiros, o usuário assume total responsabilidade pela autorização do titular do cartão e por eventuais disputas, isentando a Propositio de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

13.13. A Propositio não atua como parte nas negociações comerciais realizadas entre o usuário e seus clientes, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para criação e gestão de orçamentos.

14.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.